De um outro modo, o ensino especializado de música, o Estado e os incumprimentos: entre a incompetência, o desrespeito e estratégias económico-financeiras
Os conservatórios e academias de música do ensino particular e cooperativo vivem momentos conturbados pelo não cumprimento pela parte do Estado, melhor do governo, das obrigações contratuais que estabelece, em particular no que se refere aos pagamentos relacionados com o ensino articulado, criando situações de grandes constrangimentos às escolas, direções, professores e famílias. Uma das escolas, a Academia de Música de Almada, não sendo o único caso nesta situação é, contudo, um exemplo tipo das disfuncionalidades da relação do Estado com as instituições de formação que, depois das várias tentativas de interlocução com os serviços do Ministério, acabam por suspender as aulas no âmbito do ensino articulado que envolvem cerca 190 estudantes.
Com efeito, num ofício ao Secretário de Estado a Academia de Música de Almada escreveu no início do mês de janeiro que “(1) A portaria 1065-E/2014 que aprova as condições de financiamento através de contrato de patrocínio às entidades proprietárias de ensino particular e cooperativo que ministram o ensino especializado da música foi publicada a 19 de dezembro de 2014, apesar das candidaturas terem decorrido até ao início de agosto; (2) A 22 de dezembro fomos informados pelos serviços da DGEstE que a transferência das verbas dependia de um aval prévio do Tribunal de Contas e que este poderia demorar até 45 dias.; (c) Só a 6 de janeiro, na sequência de um contacto nosso com o Tribunal de Contas, fomos informados pelos serviços da DGEstE que, para além das habituais declarações de não dívida (Segurança Social, Finanças, CGA), devíamos enviar no prazo de 24 horas os certificados de registo criminal dos sócios gerentes e a certidão permanente do registo comercial e (3) “Fomos ainda informados que os emolumentos ao Tribunal de Contas correriam por conta das escolas, condição sem a qual o processo de pagamento não se efetivaria.”
Tendo em conta a gravidade da situação, é dito ainda que “caso a situação não se altere, alertamos desde já para o facto de não podermos garantir a partir do início da próxima semana o normal funcionamento das atividades letivas da Academia de Música de Almada”, em particular no que se refere ao ensino articulado, o que veio a verificar-se.
Perante a repercussão que este caso teve na comunicação social e nas redes sociais, bem como a pressão de algumas forças políticas, "O Ministério da Educação promete pagar, em breve, o que deve às escolas do ensino artístico. Em comunicado enviado à Renascença, o gabinete do ministro Nuno Crato indica que as transferências bancárias serão feitas logo que estejam concluídos os respetivos trâmites processuais."
Contudo, como escreveu o Sol, muitos dos processos que foram enviados para o Tribunal Constitucional, que de acordo com a legislação necessita de emitir um visto, “exigência imposta este ano pelo Governo aos contratos cujo financiamento excede os 350 mil euros, as escolas estão impedidas de receber qualquer verba”. Curioso é que muitos contratos, foram novamente remetidos para o Ministério da Educação com a justificação de “estarem mal instruídos”. De acordo com o jornal esta situação originou até um reparo do próprio tribunal à atuação do Governo. “Em futuras situações o Ministério da Educação deverá remeter os processos em momento que não possa suscitar perturbações ou atrasos no normal funcionamento das escolas. Estamos perante uma determinação que resulta da Lei geral que não pode deixar de ser cumprida”.
Por outro lado, num comunicado de 23 de Janeiro, as direções de 14 escolas que têm os seus contratos de patrocínio a aguardar o visto do Tribunal de Contas, afinam pelo mesmo diapasão ao referirem que: “(1) a maioria das referidas escolas não tem condições para garantir o pagamento de salários a professores e funcionários, bem como o pagamento de impostos e contribuições à segurança social a partir do mês de fevereiro, sendo que há escolas que não pagam os salários devidos há mais tempo; (2) as escolas estão profundamente indignadas com os seguintes factos: (a) à data, a meio do ano letivo, não terem ainda recebido qualquer verba referente ao contrato de patrocínio com o Ministério da Educação e Ciência para o ano letivo 2014/2015; (b) não obterem qualquer resposta e informação atempada por parte das entidades competentes do Ministério da Educação e Ciência sobre o referido atraso ou sobre possíveis perspetivas de pagamento; (c) os contratos estarem em apreciação no Tribunal de Contas e implicarem às referidas o pagamento de emolumentos sobre o montante global dos contratos.” Assim, (a) “considerando que todos os anos se verificam atrasos, as escolas questionam a forma e os processos de pagamento dos contratos; (b) as escolas estão abertas a um diálogo construtivo para que esta situação não se volte a repetir; (c) as escolas consideram que é um direito que lhes assiste serem ressarcidas pelos prejuízos, incumprimentos e dívidas contraídas, as quais se devem única e exclusivamente ao incumprimento dos prazos de pagamento por parte do Ministério da Educação e Ciência; (d) as escolas estão muito preocupadas com o futuro dos seus alunos que correm o risco de ficar sem aulas quando as escolas não tiverem mais condições para as garantir!”
Perante este quadro o que pensar? Que indicadores estão presentes neste tipo de comportamentos do Estado? Será que a crise explica tudo? Como encontrar modalidades de coordenação entre as escolas e entre as escolas e o Estado? Será que as instituições de formação, os estudantes, os professores e as famílias poderão viver nestes constantes sobressaltos?
As respostas a estas e muitas outras questões não sendo simples todas têm um denominador comum: o Estado tem de ser “uma pessoa de bem” que honre os compromissos, sem retóricas falsas que aliam incompetências várias e mecanismos de retenção de dinheiros para outros fins que não para aqueles a que estão adstritos. O problema não é falta de dinheiro, como a retórica dominante quer fazer passar. O problema é de natureza política, de políticos e de políticas. As opções que se fazem ou não fazem. Nem mais nem menos.
in apemnwesletter, "de olhos postos", janeiro 2015
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